Capitão Augusto (PR-SP) preside a reunião da CSPCCO

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, em Reunião deliberativa Ordinária realizada na última quarta feira dia 12/07,  o Projeto de Lei nº 7.561/14 ( e seu apensado - PL 6489/16) que "proíbe o implante em seres humanos de identificação em forma de chips e outros dispositivos eletrônicos".

 Seu autor, Deputado Missionário José Olímpio (DEM-SP), afirmou à época de sua apresentação que  “chips, fios ópticos e outros produtos similares na camada subcutânea ou superficial da pele, derme e epiderme, cartilagem, órgãos internos, músculos, ossos, cabelos ou tatuagem” podem facilitar que as pessoas se tornem alvos de perseguição e atentados, a partir do rastreamento via satélite, GPS, telefonia, rádio ou antenas.Pela proposta, fica proibido o implante em seres humanos, independentemente da idade, de identificação para substituir RG, CPF ou código de barras. O projeto prevê responsabilização administrativa, cível e penal para quem descumprir o estabelecido, caso a proposta vire lei.

A reunião contou ainda com o Projeto de Lei nº 2.021/15 ( Autoria do deputado Chico Alencar - PSOL-RJ) rejeitado e seu apensado - Projeto de Lei nº 4.634/16, de autoria do Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) aprovado. O primeiro condicionava a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos à previa autorização. Já o segundo, aprovado, possibilita que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.

Além da aprovação das duas proposições já citadas, a reunião aprovou ainda mais 10 projetos. Outras 13 proposições não puderam ser deliberadas e serão pautadas nas próximas reuniões.