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Normas e Súmulas

Súmula nº 1/2016 de Recomendação aos Relatores

 

Súmula Nº 1/2013 de Recomendações aos Relatores

 

Tabela de Recomendações aos Relatores - encaminhamento recomendado para as matérias mais recorrentes na Comissão de Educação e Cultura, com vistas a orientar a atuação e os relatórios/votos dos membros do Colegiado.