A Comissão de Desenvolvimento Urbano apreciará nesta terça-feira (18), o PL nº 3.356/2015, que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana a fim de atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi.  

A proposta de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), tem aprovação do relator, deputado Leopoldo Meyer (PBB/PR), que também se manifestou pela aprovação do PL 5323/2016, apensado.

O projeto apensado, de autoria do deputado Professor Victório Galli - PSC/MT, dedica-se à regular a permissão para exploração desse serviço, como também a transferência de titularidade da permissão.

“Ponderamos acatar a invalidez permanente como condicionante para a transferência de titularidade da permissão concedida para a exploração do serviço de mototáxi, aditando-a ao texto do projeto principal” justifica Leopoldo.

Lei Orçamentária de 2017

Na mesma reunião será realizada a apreciação das emendas à Lei Orçamentária Anual - LOA/2017.

Pauta

A reunião deliberativa será realizada às 10h, no Anexo II, Plenário 10. Confira a pauta completa: https://goo.gl/0z1g27