A CDU aprovou o PL nº 3.637/15, do senador Acir Gurgacz (PLS 388/2014), que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano”.

O autor da proposição justifica que o parcelamento de imóvel rural para fins urbanos não deve ser condicionado a qualquer atuação do INCRA, conforme preveem as Leis nºs 4.504 e 6.766, por competir exclusivamente ao município o planejamento e controle do processo de urbanização, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal. Dessa forma, o projeto altera as referidas normas, retirando o requisito da participação do INCRA no processo de conversão de terrenos rurais em urbanos.

Para o relator da matéria na CDU, deputado Alberto Filho, cujo parecer foi pela aprovação do projeto, a alteração proposta permitirá ao município ter pleno controle sobre a ocupação de seu território, agilizar a análise de projetos regulares de parcelamento, possibilitando ao mercado imobiliário regular atender ao crescimento da demanda por solo urbano.

Três outros projetos foram aprovados, um tratando de alteração no Programa Minha Casa Minha Vida; outro dispondo sobre manejo de água produzida por aparelhos de ar condicionado; e, por último, uma proposição que dispõe sobre o aumento de pena nos crimes de parcelamento em terras da União.

Na oportunidade, o Colegiado aprovou ainda requerimento do Deputado Miguel Haddad para que seja realizada Mesa-Redonda na cidade de Belo Horizonte, a fim de debater a experiência daquela capital no tema de Governança Metropolitana.

Confira  o resultado da reunião ordinária desta terça-feira, 20, neste link.

https://www.camara.leg.br/internet/ordemdodia/integras/1493137.htm