O primeiro tema abordado no encontro foi a PEC 215 de 2000, em tramitação no Congresso. O Projeto de Emenda Constitucional prevê que a demarcação de territórios indígenas e quilombola seja feita, exclusivamente, pelo Congresso Nacional. Atualmente, o governo e a Funai são responsáveis ​​pela demarcação.

A CDHM solicita ao STF, diante da importância do tema, que seja dada preferência ao julgamento do mandado de segurança 32. 262, que pede a suspensão da tramitação da PEC. A Comissão considera que a Constituição já garante o direito dos índios às suas terras.

A PEC é de autoria do ex-deputado Almir Sá (PRB-RR) e aguarda designação de relator na Comissão Especial que trata da iniciativa.

Em um dos pontos da PEC, está prevista compensação da União aos agricultores que possuem propriedades absorvidas pelas áreas demarcadas como terras de pessoas indígenas. A Constituição Federal considera que essas terras pertencem à União e, portanto, não há compensação para aqueles que perdem a posse do território.

Luís Roberto Barroso sugeriu que a PEC continue sendo discutida junto aos movimentos sociais. O ministro afirmou ainda que o Projeto deve continuar em debate também na Câmara e que, neste momento, o STF não poderia intervir nas discussões ne levar a pauta à plenário.

Mato Grosso do Sul

Em outra solicitação, o presidente da CDHM pediu ao Supremo Tribunal Federal que investigue as denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos pelos índios da Terra Indígena Buriti, situada no município de Dois Irmãos do Buriti (MS).

A situação já foi relatada pelo CIMI, ao Supremo, através do Agravo em Recurso Especial número 113.7139.

“O direito dos indígenas à terra deles é garantido pela Constituição. Mas, por causa de disputa territorial, o Mato Grosso do Sul é o estado com maior incidência de assassinatos de indígenas no Brasil, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário”, pondera Luiz Couto.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias já fez seis diligências ao Mato Grosso do Sul. Duas foram na região de Dourados-Amambai, um complexo de aldeias onde vivem mais de 5 mil índios. Uma das visitas oficiais foi em 2016 após o assassinato do indígena Clodiodi Aquileu.

“Queremos evitar mais atos de violência e, preocupados com o histórico de conflitos na região, temendo outro evento de proporções drásticas em eventual despejo, é que estamos pedindo a apreciação com a máxima urgência do pedido contido no Agravo em Recurso Especial”, conclui Luiz Couto.

Neste ponto, o ministro do STF garantiu que vai analisar e considerar os argumentos apresentados pelos advogados do Conselho Indigenista Missionário.

Pedro Calvi / CDHM