NOTA PÚBLICA

Manifesto preocupação quanto às prisões de suspeitos de terrorismo.  Sua desorganização e amadorismo  relatadas pelo próprio Ministro da Justiça, o fato de os réus serem trabalhadores, a ausência de um crime que tenham cometido – ou sua forçada inclusão na ideia de atos preparatórios – são incompatíveis com um tratamento tão rigoroso quanto sua inserção em presídios de segurança máxima. A arbitrariedade dos procedimentos fica evidenciada também pelas poucas informações sobre os fatos, devido ao sigilo das investigações e à restrição de que advogados tenham acesso aos autos. Preocupa ainda a possibilidade de prisões embaladas pelo preconceito contra islâmicos.

Além disso, conforme matéria do portal UOL Esporte, advogados foram impedidos de ter contato com os presos. As autoridades não teriam permitido, ainda, que os presos assinassem procurações, sem as quais os profissionais não podem tomar conhecimento das suspeitas que pesam sobre seus clientes. As restrições, de acordo com a matéria, são baseadas na Portaria n° 4, da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça.

A considerar a notícia, a Portaria da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal é incompatível com a Constituição da República, em especial os direitos de assistência de advogado ao preso, do devido processo e do contraditório e ampla defesa. A Portaria viola ainda o Estatuto da Advocacia, que prevê o direito de o advogado comunicar-se com seus clientes, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, ainda que considerados incomunicáveis. Nesse sentido, solicitei ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, que tome as providências para que a Portaria n° 4 seja invalidada, e para a responsabilização dos autores do ato normativo inconstitucional e ilegal.

Prisões arbitrárias, restrição de acesso a informações, proibição de contato de presos com advogados: todas medidas típicas de um Estado de Exceção, de um Estado autoritário, de uma ditadura. Trata-se de iniciativas coerentes com a ruptura constitucional que vivemos no Brasil, mas absolutamente incompatíveis com um Estado Democrático de Direito e com os direitos humanos.

Brasília, 25 de julho de 2016.

Deputado PADRE JOÃO

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias