A denúncia relata preocupação com as sistemáticas violações ao exercício da cidadania e do direito à manifestação, garantidos pelo artigo 5º da Constituição Federal, questionando a razão de um forte aparato repressivo impedindo o exercício do direito de ir e vir. “O inexplicável isolamento do espaço público, com fechamento de vias, é uma primeira ofensa à Constituição da República”, diz o texto. Os signatários da denúncia estranham, também, a diferença de tratamento de manifestantes, uma vez que para aqueles que foram à Esplanada pedir o impeachment da então presidenta Dilma Rousseff e a volta do regime militar tiveram livre acesso e circulação nos arredores do Congresso Nacional, inclusive armados.

Outro ponto levantado foi o uso abusivo da força e violência policial. Vídeos e reportagens veiculadas pela imprensa mostram arbitrariedades e uso de spray de pimenta contra pessoas que sequer participavam da manifestação, o que denota ausência de risco para a atuação policial que justificasse tais medidas.

O desfecho da ação policial, que culminou na prisão de 72 manifestantes, foi eivado de ilegalidades, aponta a denúncia. Os manifestantes foram detidos sem que suas condutas individuais fossem individualizadas, o que é uma prática ilegal. Além disso, a Polícia Civil vetou o acesso a advogados, direito constitucional que somente teve sua garantia após a chegada de deputados federais à delegacia.

Por fim, a tentativa de enquadramento dos 72 presos na Lei de Segurança Nacional, com a alegação de que cometeram “depredação por inconformismo político”, é um indício da tática de criminalização de movimentos sociais. Elaborada durante o regime militar e, incompatível, portanto, com o regime democrático, a Lei de Segurança Nacional teve sua revogação solicitada pelo relatório final da Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Presidência da República, segundo o documento.

Após a intervenção e pressão de parlamentares, advogadas e advogados populares, inclusive o membro da equipe jurídica da CDHM, Leonardo Santana, a Polícia Civil optou por enquadrar as 72 pessoas por dano, fora da Lei de Segurança Nacional e que prevê a assinatura de termo circunstanciado, garantindo que todos fossem libertados, o que ocorreu por volta de 5h da quarta-feira (14.12).

“Considerando a obrigação do Estado de investigar e, se for o caso, julgar e punir violações de Direitos Humanos (...) os requerentes vem dar ciência formal dos fatos e requerer que sejam empreendidos todos os esforços e adotadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis a fim de investigar os fatos e, se for o caso, julgar e punir os responsáveis”, completa a denúncia.

Signatários

Assinam a denúncia os seguintes movimentos sociais e entidades da sociedade civil abaixo relacionadas:

Comissão Pastoral da Terra (CPT), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Artigo 19, Articulação, Justiça e Direitos Humanos – JUSDH, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Terra de Direitos, Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, Coletivo Margarida Alves de Assessoria Parlamentar, Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal (CUT/DF), Justiça Global, Comitê Brasileiro de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Plataforma de Direitos Humanos – DHESCA Brasil, Grupo Tortura Nunca Mais – Bahia, Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos, Centro de Direitos Humanos de Sapopemba, Rede Social de Direitos Humanos, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Central dos Movimentos Populares (CMP), Marcha Mundial das Mulheres, Levante Popular da Juventude, Frente Brasil Popular do Distrito Federal, Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais – AATR, Rede Nacional de Advogados Populares – RENAP, Centro Dom Hélder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDECH, Rede Nacional de Negras e Negros LGBT – Rede Afro LGBT, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, Michel Platini Gomes Fernandes, presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Fabio Felix da Silveira, presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente – CDCA/DF, Alexandre Varela, membro do Conselho Distrital de Segurança Pública (Condisp), e o advogado Patrick Mariano Gomes, que protocolou a denúncia.

Assinaram também os deputados federais Padre João (PT-MG), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, Afonso Florence (PT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Erika Kokay (PT-DF), Glauber Braga (PSOL-RJ), Ivan Valente (PSOL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Jean Wyllys (PSOL-RJ), João Daniel (PT-SE), Luiza Erundina (PSOL-SP), Marcon (PT-RS), Nilto Tatto (PT-SP), Patrus Ananias (PT-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), Valmir Assunção (PT-BA) e Wadih Damous (PT-RJ), além dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA).