Foi uma oportunidade de receber demandas, conhecer a posição das entidades acerca da conjuntura dos Direitos Humanos no país e abrir as portas da Câmara dos Deputados a segmentos que historicamente são parceiros e acompanham com frequência as atividades da CDHM.

A íntegra da audiência teve falas de representantes dos movimentos e entidades, entremeadas pela participação dos parlamentares integrantes do colegiado.

Para nortear o debate, quem abriu a reunião foi a procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria-Geral da República, Deborah Duprat, apontou que há três desafios importantes para a CDHM se debruçar em 2018: “Destaco como pontos de atenção para a CDHM este ano: a violência do centro contra as margens, ou seja, a atuação contrária aos que na prática mais precisam do Estado, como os jovens, mulheres, negros e minorias; o fato de que o Brasil é o país que onde mais defensores e defensoras de Direitos Humanos são assassinados, e que teve no caso recente da morte da vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, um dos episódios mais emblemáticos nesse sentido, e o fortalecimento da participação social, buscando compreender o papel do Poder Legislativo no fomento a este tópico e observando este elemento como fundamental, independente de quem esteja no poder”, defendeu.

A presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Severo, indicou que tem sido exatamente esse o caminho seguido pelo conselho, que conta com representantes da sociedade civil e de órgãos governamentais, de forma paritária. “O papel das instituições é voltar seu olhar de forma muito aprofundada ao momento em que vivemos, e essa visão tem pautado o CNDH”, afirmou. Segundo a defensora pública federal, uma das ações do conselho na consolidação dos instrumentos de participação foi a criação de subcomissões sobre diversos temas, que aproximam as populações diretamente afetadas, como a de Pessoas em Situação de Rua, Liberdade de Expressão e Comunicação, Pessoas Privadas de Liberdade, Alimentação Adequada e de Enfrentamento à Criminalização dos Movimentos Sociais.

Para Thaisa Oliveira, vice-presidenta da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), a própria atuação dos defensores está sendo alvo de cerceamento pelo Poder Judiciário. Ela deu como exemplo a negativa do pedido da Anadep de ingressar como amicus curiae da ação que pede reavaliação da interpretação da possibilidade de prisão após julgamento em segunda instância, na alegação do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, por falta de pertinência, apesar do fato envolver o interesse de muitos dos que recorrem às defensorias públicas no Brasil. “Ainda temos estados que sequer possuem Defensoria Pública, como é o caso do Amapá, ou que contam com estrutura parca, muito distante da capacidade de atendimento do cidadão. Isso acaba restringindo o direito que todo cidadão brasileiro tem à Justiça”, conclui.

A democratização do sistema de justiça e a salvaguarda da Constituição são as principais lutas que devem ser encampadas pelos defensores de Direitos Humanos, entende Darci Frigo, da Plataforma de Direitos Dhesca Brasil. “É tempo de resistência. Vivemos um período de ataque à democracia, ao Estado Democrático de Direito, e precisamos garantir os compromissos que o país assumiu em tratados internacionais de Direitos Humanos, além de guardar nossa Constituição. A aprovação da Emenda 95 [que congela os gastos públicos por 20 anos] é um instrumento que permite a violação massiva de Direitos Humanos da nossa população. Alterar esse cenário vai requerer muita luta”, pontuou.

Eneias da Rosa, secretário-executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, concordou com Frigo e foi enfático ao apontar que o país vive um período de retrocessos. “Para usar um termo do momento, estamos em uma era de austeridade de democracia, que está cambaleante. Criou-se uma arquitetura entre mídia e mercados que não se importa com princípios democráticos”. O Estado brasileiro é um promotor desses retrocessos, na opinião de Eneias. “É uma opção clara do Estado ao adotar medidas que acabam com a proteção social dos brasileiros. Uma opção expressa em manter mazelas históricas que privilegiam parcela pequena da sociedade.

Demandas

Com a conclusão da mesa da audiência, os microfones da CDHM seguiram abertos e houve uma sucessão de falas dos representantes de movimentos e entidades, que trouxeram pautas relativas aos seus respectivos nichos de atuação.

Destaque para o anúncio da entrega oficial à CDHM, em audiência que será realizada no dia 17 de maio, de um abaixo-assinado com 43 mil assinaturas, organizado pelo movimento All Out e pelo Conselho Federal de Psicologia, contra o projeto intitulado "cura gay", que patologiza a homossexualidade, segundo Paulo Maldos, que representou o CFP no debate.

Confira uma síntese dos tópicos levantados para apreciação do colegiado:

- Revogação da Emenda 95

- Cumprimento dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável

- Reforma tributária como promotora do direito humano ao emprego, saúde, educação e renda

- Combate à violência – campanha da fraternidade do CNBB

- Atuar no combate à violência rural contra quilombolas, sem-terras, indígenas – militarização do campo

- Combate ao uso indiscriminado dos agrotóxicos

- Impedir o regime de urgência na tramitação do PL 9604/2018, que visa restringir de acesso de representantes de movimentos sociais ao Congresso Nacional

- Debater os crimes contra defensores de direitos humanos e impunidade

- Debater a atuação de grupos de extermínio

- Atuar na defesa da ampliação e fortalecimento, inclusive com aumento orçamentário, para as Defensorias Públicas

- Debater o controle externo da atividade policial

- Debater a questão dos migrantes, sobretudo os venezuelanos em Roraima

- Defesa de políticas contra o encarceramento em massa

- Debater o extermínio da Juventude negra

- Combate à exploração sexual contra crianças e adolescentes

- Combate à tortura, encampando a luta pela criação de mecanismos e comitês de combate à tortura nos estados

- Combate ao trabalho escravo

- Defesa das pautas do movimento LGBTI

- Promover debates sobre a luta antimanicomial

- Defesa da laicidade estatal, da diversidade religiosa e combate à intolerância religiosa

- Debater a demora no julgamento de processos de beneficiados pela Lei da Anistia

- Debate sobre a Intervenção Federal no Rio de Janeiro

 Reportagem: Leonardo Aragão (CDHM)