A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) realizou hoje (16/06/2015) audiência pública para debater a violência contra adolescentes e a redução da maioridade penal. O evento atendeu a requerimento do deputado Luiz Couto (PT-PB).

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição contrária do governo à redução da maioridade penal.  Em vez disso, defendeu um tempo maior de internação de adolescentes que praticarem crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. Essa internação seria de no máximo oito anos e se daria em estabelecimentos especiais ou em espaços reservados das unidades prisionais brasileiras.

Ao mesmo tempo, o governo defende penas duplicadas para os adultos que aliciarem crianças e adolescentes para a prática de crimes.

Cardozo, que participou de audiência sobre alternativas à redução da maioridade penal na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, disse que as medidas defendidas por ele estão presentes no relatório apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) ao projeto de lei do senador José Serra (PSDB-SP) que aumenta a punição para adolescentes no caso de crime hediondo.

A proposta pode ser votada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e prevê, ainda, que os adolescentes serão avaliados a cada seis meses pelo juiz responsável pelo caso. Além disso, todos os adolescentes infratores deverão obrigatoriamente estudar nos centros de recolhimento até concluir o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que eles devem concluir apenas o ensino fundamental.

Questionado sobre a aproximação de propostas do governo e de alguns parlamentares do PSDB, o ministro da Justiça descartou qualquer constrangimento na negociação da proposta entre o relator e o autor. "Não houve acordo entre PT e PSDB, mas uma identidade entre propostas apresentadas. Mesmo que houvesse tido um acordo, qual o problema quando se trata de um interesse público?", disse Cardozo.

Constituição
Segundo José Eduardo Cardozo, não há estudo que aponte que a redução da maioridade penal coíba o crime. O ministro também acredita que a redução é inconstitucional por se tratar de um direito estabelecido e, portanto, cláusula pétrea. "Mesmo que inconstitucional não fosse, não nos parece apropriada a redução. É correto o julgamento de crianças e jovens como adultos?", questionou.

O ministro ressaltou que o sistema prisional brasileiro, atualmente com déficit de 300 mil vagas, não tem condições de receber os jovens que seriam julgados como adultos. "O nosso sistema prisional é uma verdadeira escola de crime. Boa parte da violência que temos na nossa sociedade é comandada de dentro dos presídios. Sabemos disso e vamos colocar crianças e adolescentes dentro dos presídios para serem capturados por essas organizações criminosas?"

Redução é solução?

Por sua vez, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, convidou os parlamentares a refletir sobre a questão da maioridade penal e a pensar em soluções de combate à criminalidade para além da simples redução da idade de 18 para 16 anos.

Pepe Vargas defendeu, em vez da redução, a responsabilização dos adultos que corrompem esses jovens. "Para um jovem de 16 anos em um presídio de adultos, não restará alternativa a não ser se aliciar ao crime. Ao sair, ele continuará aliciado."

O ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos lembrou que a atual legislação brasileira está em sintonia com as regras das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores, sendo necessário apenas aperfeiçoá-las.

Pepe Vargas também chamou a atenção para o baixo número de adolescentes que cometem crimes graves. Dados citados por ele apontam que 0,08% dos adolescentes brasileiros cumprem medida socioeducativa. Apenas 0,01% cometeram crime contra a vida.

Por outro lado, Pepe Vargas ressaltou que os adolescentes também são vítimas de violência. Segundo o Mapa da Violência, em 2012, 10.038 adolescentes e jovens de 10 a 19 anos foram assassinados no Brasil. Entre os adolescentes, 45% da morte ocorrem por homicídio. "Foram 28 mortes por dia. Os jovens também são vítimas da violência", disse.

Presidente da Comissão de Direitos Humanos, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) destacou o papel da CDHM na promoção dos grandes debates do País. “Mais uma vez, a Comissão é protagonista, tanto no âmbito do parlamento brasileiro quanto junto à sociedade, na discussão dos debates mais importantes que ocorrem no Brasil. Essa audiência é histórica pela representatividade de autoridades e especialistas, pelo seu conteúdo e, fundamentalmente, por trazer elementos jurídicos e pesquisas que comprovam que a redução da maioridade penal não é a solução. A CDHM cumpre com seu papel de jogar luz a um debate que até o momento tem sido marcado por questões emocionais e pela distorção de informações”, avaliou o deputado Pimenta.   

Participaram da audiência pública, como expositores, além dos ministros da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH); os ex-ministros-chefe da SDH, Maria do Rosário, deputada federal pelo PT-RS, e Nilmário Miranda, hoje secretário de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais. Também foram convidados o vereador paulistano Ari Friendenbach e o corregedor do Ministério Público de São Paulo, Paulo Afonso Garrido de Paula.

Secretaria de Comunicação da Câmara com Assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.