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CDHM debate impactos sociais de emenda que impede gastos públicos por 20 anos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promove amanhã (14/12), às 9h30, no Plenário 14 do Anexo II, audiência pública de avaliação dos primeiros impactos na proteção e garantia de direitos sociais à luz do Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional nº 95, que completa um ano de promulgação na próxima sexta-feira. A iniciativa do debate é do presidente do colegiado, deputado Paulão (PT-AL).
13/12/2017 20h45

Lula Marques / Agência PT

CDHM debate impactos sociais de emenda que impede gastos públicos por 20 anos

Ao estabelecer o congelamento de investimentos públicos por 20 anos, o Novo Regime gera e gerará progressivos e graves retrocessos na promoção de direitos humanos sociais, ambientais e culturais, conforme demonstraremos por meio de pesquisas realizadas por entidades.

 

Além disso, será lançada uma Campanha pela revogação da EC 95, diante da infração do princípio de não retrocesso social. Ao determinar que as despesas primárias – aquelas realizadas com políticas públicas que garantem direitos – serão restritas tendo por base o valor limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA, a EC 95/2016 deixa em segundo plano aquilo que deveria ser a prioridade na definição orçamentária de cada ano: as necessidades concretas da população brasileira.

 

A previsão de retrocessos na proteção de direitos humanos, principalmente direitos econômicos, sociais e culturais, causados pela EC 95/2016 motivaram condenações internacionais ainda durante o debate sobre o Projeto de Emenda à Constituição: A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, após audiência pública realizada na cidade do Panamá em dezembro de 2016, divulgou nota manifestando preocupação em relação ao impacto que a medida proposta pela (então) PEC 55 poderia ter no gozo dos direitos econômicos, sociais e culturais, recordando das obrigações dos Estado brasileiro em matéria de não retroação de tais direitos.

 

Por sua vez, o Relator Especial das Nações Unidas para Pobreza Externa e Direitos Humanos, Philip Alston, declarou em dezembro de 2016 que a proposta que viria a se tornar a EC 95/2016 teria como efeito principal um grave prejuízo aos mais pobres nas próximas décadas, sendo completamente inapropriado congelar somente o gasto social e atar as mãos de todos os próximos governos por duas décadas, o que colocaria o Brasil em uma categoria única em matéria de retrocesso social.

 

Os palestrantes convidados para o debate são:

 

Sr. DIEGO VEDOVATTO- Representante da Frente Brasil Popular; (confirmado)

Sr. ALEXANDRE VARELA- Representante da Frente Povo Sem Medo; (confirmado)

Sr. DENISE CARREIRA- Coordenadora da DHESCA Brasil Plataforma de Direitos Humanos; (confirmada) 

Sra. GRAZIELLE DAVID- Assessora Política do INESC; (confirmada)

Sr. DENILDO RODRIGUES DE MORAES- Coordenador Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas-CONAQ; (confirmado)

Sr. DARCI FRIGO - Presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos; (a confirmar)