CDHM aprova dois projetos de lei em reunião deliberativa
O primeiro é o projeto de decreto legislativo número 737 de 2017, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que susta a portaria nº 683 do Ministério da Justiça que tornou nula outra portaria de maio de 2015 que demarca a Reserva Indígena Jaraguá no estado de São Paulo. Os parlamentares aprovaram o parecer do deputado Padre João (PT-MG), relator da matéria, que defendia a sustação da portaria.
Outro projeto aprovado foi o de número 3071/2015, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), proposição sujeita à apreciação conclusiva nas Comissões da Câmara. O PL altera a Lei 12.288, de 20 de julho de 2010, o Estatuto da Igualdade Racial, para acrescentar a Violência Racial como violação dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos da população negra.
A reunião aprovou também requerimentos de realização de audiências públicas. Confira:
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REQUERIMENTO Nº 117/17 - do Sr. Major Olimpio - que "solicita que seja realizada audiência pública no âmbito desta comissão a fim de debater os detalhes do Projeto de Lei nº 3.578/2015, que trata sobre Operações de Inteligência". |
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REQUERIMENTO Nº 118/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização, no âmbito desta Comissão, de Audiência Pública sobre o Impacto da indústria farmacêutica na atenção psiquiátrica". |
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REQUERIMENTO Nº 119/17 - do Sr. Luiz Couto - que "requer realização de Seminário Nacional sobre Acolhimento Institucional, conforme o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente". |
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4 - |
REQUERIMENTO Nº 120/17 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública, com autoridades que nomeia, para debater o Programa Nacional de Desestatização". |
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REQUERIMENTO Nº 121/17 - do Sr. Paulão - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater os efeitos da Emenda Constitucional nº. 95, de 2016, e do Novo Regime Fiscal que ela instituiu, na proteção e garantia de direitos sociais no Brasil" |