Outros itens aprovados nesta reunião foram os projeto de lei complementar 375/14 e 319/16 de autoria do deputado Jorge Corte Real (PTB/PE) e Rogério Peninha (PMDB/SC), que alteram a Lei Complementar nº 123/16, para conceder às microempresas e empresas de pequeno porte redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas com a industrialização e comercialização de cestas básicas respeitando as especificações regionais estabelecidas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE e para estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional, respectivamente.

Relatado pelo presidente deste colegiado, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), o PL 5.381/16 foi aprovado por unanimidade. O referido projeto dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba, com o objetivo de incentivar a produção de bens que atendam a demanda do exterior, gerar emprego e renda para a população, além de abrir as portas do Estado para o fomento à tecnologia.

O deputado Lucas encerrou a reunião e convocou o colegiado para audiência pública confirmada para quinta-feira (11), às 9h30, para discutir a compra da Estácio Participações pelo Grupo Kroton. O evento será interativo e transmitido ao vivo pelo Portal do E-Democracia. Participe do debate pelo link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/209.