A Ouvidoria Parlamentar
A Ouvidoria Parlamentar é um órgão integrante da Presidência da Câmara dos Deputados, criada para ser o canal de interlocução entre a Câmara e a sociedade. Atribuições (Regimento Interno - Art. 21A) Compete à Ouvidoria Parlamentar: I- Receber reclamações ou representações sobre: II- Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados. III- Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como o aperfeiçoamento da organização da Câmara dos Deputados. IV- Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento. V- Encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos. VI- Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse. VII- Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil. ___________________________________________________________
Tem como principais atribuições receber e encaminhar aos órgãos competentes as demandas formuladas pelos cidadãos.
Por intermédio da Ouvidoria o cidadão pode manifestar à Câmara Federal sua opinião, crítica e até mesmo fazer sugestões que impliquem no aprimoramento das atividades do Parlamento.
Essas manifestações, quando ocorrem repetidamente, são encaminhadas ao Presidente da Câmara, aos Líderes dos Partidos e aos Parlamentares, para que tenham ciência da opinião da sociedade sobre determinado tema.
Fruto de uma nova concepção sobre gestão publica, onde o cidadão deve ser visto como co-autor da construção de sua história, a Ouvidoria Parlamentar surge como instrumento para auxiliar esse cidadão no controle, na avaliação e no acompanhamento da administração pública que, por sua vez, tem o dever constitucional de respeitar os princípios da moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Resolução n° 19, de 2001, criando a Ouvidoria Parlamentar.
. Violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
. Ilegalidade ou abuso de poder;
. Mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
. Assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população.
Ouvidoria Parlamentar
Câmara dos Deputados - Anexo II - Ala C - Sala T-40 - Térreo
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