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Ouvidoria Parlamentar

         A Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 e, desde então, instituiu-se como um órgão de interação com a sociedade, possibilitando o monitoramento dos atos da administração pública e do processo legislativo.

          À época de sua criação, a Ouvidoria Parlamentar recebia anualmente milhares de cartas oriundas das mais diversas regiões do País. Com o advento da internet, o canal de e-mails eletrônico tornou-se a principal ferramenta de relacionamento com a sociedade, diminuindo a distância entre os cidadãos e o Parlamento Brasileiro. 

          Em 2008, com vistas à automação dos processos da Ouvidoria Parlamentar, a Câmara dos Deputados implementou o SisOuvidor, um sistema automatizado de atendimento direto com a sociedade, disponível no endereço http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/ouvidoria e integrado aos setores comprometidos com a gestão de relacionamento na Câmara dos Deputados. 

          Como visto, esse relacionamento da Ouvidoria Parlamentar com a sociedade evoluiu paralelamente aos canais de comunicação da Câmara dos Deputados, e acompanhou os processos de gestão de relacionamento da administração pública, até se ajustar às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, LAI,  que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

          Na sequência desses ajustes, a Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados tenta garantir a transparência, instituindo-se, no âmbito corporativo, como um órgão que exerce a sua autonomia em defesa do interesse social, e por isso, busca o aprimoramento dos processos de trabalho e dos serviços oferecidos pela Câmara dos Deputados por meio da intermediação das demandas apresentadas pelo cidadão.

          Nessa linha, é essencial divulgar o canal da Ouvidoria Parlamentar, como via de relacionamento social, identificar os conhecimentos experimentados pelos cidadãos com a Câmara dos Deputados e reconhecer todas as oportunidades de melhorias por eles apresentadas.

  Como entrar em contato com a Ouvidoria Parlamentar da Câmara dos Deputados?

• Pela internet, no endereço  http://www2.camara.gov.br/participe/fale-conosco/ouvidoria
• Pelo telefone 0800-619619 – Central Interativa de Atendimento ao Cidadão da Câmara dos Deputados;
• Pelo correio, no endereço:
        Ouvidoria Parlamentar
        Câmara dos Deputados – Pça dos Três Poderes
        Anexo II – Ala C – Sala T-40
        CEP: 70160-900
        Brasília-DF

     Competências da Ouvidoria Parlamentar:

     De acordo com o Art.21-A, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, compete  à Ouvidoria Parlamentar:

I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações

ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre:

a) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos

e liberdades fundamentais;

b) ilegalidades ou abuso de poder;

c) mau funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;

d) assuntos recebidos pelo sistema 0800 de atendimento à população;

II – propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos

constatados;

III – propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e

administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara

dos Deputados;

IV – propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado

a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;

V – encaminhar ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério

Público, ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que

necessitem maiores esclarecimentos;

VI – responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela

Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;

VII – realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil.dentre outras competências estabelecidas, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas, encaminhar ao  Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, ao Ministério Público ou a outro órgão  competente as denúncias recebidas que necessitem maiores esclarecimentos, bem  como responder aos cidadãos e às entidades quanto ás providências tomadas pela  Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse. 

 

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