A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1518/2021, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural. Segundo o autor do projeto, deputado Afonso Florence (PT-BA), a Portaria 377/2020 terá efeitos práticos a partir de 2022, pois ela dispensa, para 2020 e 2021, a contagem dos montantes gastos com pessoal por parte das entidades que recebem recursos públicos, passando a exigir isso em 2022.

“O valor repassado para pagamento nas parcerias será considerado equivalente ao gasto com servidores ativos, inativos e pensionistas e outros gastos de pessoal, um aumento gigantesco dessas despesas, provavelmente ultrapassando limites legais”, afirmou Florence.

Para a relatora, a portaria exorbita a regulamentação permitida pela Lei Complementar 101/00, cuja referência à contabilização de despesas de pessoal “é expressa aos contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores e contratos públicos, não mencionando os contratos de gestão”.

“Essa situação ocasionaria sérios riscos para a continuidade de inúmeras parcerias essenciais para o Brasil em áreas como saúde, ciência e tecnologia, cultura e assistência social”, disse a relatora deputada Leandre.

Fonte: Agência Câmara de Notícias