Atendimento ao cidadão

Perguntas sobre as formas de contato com a Câmara e os tipos de solicitações atendidas (Fale Conosco, balcão de atendimento presencial e Disque Câmara 0800-0- 619 619)

1. Como eu posso entrar em contato com a Câmara?

2.  Que tipo de mensagem eu posso encaminhar à Câmara?

3. O que é uma solicitação de informação?

4. O que é uma denúncia?

5. O que é um elogio?

6. O que é uma sugestão (administrativa)?

7. O que é o Banco de Ideias (legislativas)?

8. O que é uma manifestação?

9. O que é uma reclamação?

10. Quais demandas estão fora da competência da Câmara, ou seja, quais os tipos de mensagens que a instituição não atende?

11. Como eu faço para registrar uma mensagem no Fale Conosco?

12. Qual o prazo para a minha mensagem ser respondida?

13. E se eu não quiser me cadastrar para encaminhar uma mensagem à Câmara?

14. Como eu posso acompanhar o atendimento à minha demanda?

15. Como eu sei que a minha mensagem foi respondida e onde está a resposta?

16. E se eu não receber resposta, como devo proceder?

17. Eu perdi a minha senha ou meu nome de usuário. O que devo fazer?

18. Qual o tamanho da mensagem que posso escrever à Câmara?

19. Depois de enviada, eu posso alterar a minha mensagem?

20. O que acontece com a minha mensagem depois que eu registro no Fale Conosco da Câmara?

21. Como eu posso avaliar o atendimento da Câmara?

22. Como devo proceder se a minha solicitação for negada ou se eu não ficar satisfeito com a resposta?

 

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1. Como eu posso entrar em contato com a Câmara?

A Câmara dos Deputados oferece ao cidadão as seguintes formas de contato:

Balcão do Serviço de Informação ao Cidadão:

Câmara dos Deputados, Anexo II, Térreo, próximo à entrada do edifício

Horário de atendimento: das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira.

Disque-Câmara:

Tel: 0800-0- 619 619

Horário de atendimento: das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira.

Portal da Câmara dos Deputados, no link “Fale Conosco”.

O registro de mensagens pelo Fale Conosco pode ser realizado em qualquer dia da semana, a qualquer horário. Seta_Topo

2.  Que tipo de mensagem eu posso encaminhar à Câmara?

A Câmara dos Deputados recebe, dá tratamento e responde ao cidadão solicitações de informação, denúncias, elogios, sugestões administrativas e legislativas, manifestações sobre proposições em tramitação e reclamações. Seta_Topo

Tipos de mensagens

3. O que é uma solicitação de informação?

É um pedido de informação sobre as atividades legislativa, parlamentar, fiscalizatória e institucional, que tenha sido produzida pela Câmara dos Deputados ou esteja sob a sua guarda, tanto na área legislativa quanto na administrativa.

Clique aqui para perguntas específicas sobre a  Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) e sua aplicação na Câmara dos Deputados. Seta_Topo

4. O que é uma denúncia?

Denúncia é uma mensagem em que se comunica abusos de poder ou ilegalidades, inclusive quanto ao mau uso de recursos públicos, no âmbito de atuação da Câmara dos Deputados. Seta_Topo

5. O que é um elogio?

Elogio é uma expressão de apreço, reconhecimento ou satisfação em relação às atividades administrativas da Câmara dos Deputados. Seta_Topo

6. O que é uma sugestão (administrativa)?

Sugestão é uma proposta ou ideia para o aprimoramento das atividades administrativas da Câmara dos Deputados. Seta_Topo

7. O que é o Banco de Ideias (legislativas)?

É uma ferramenta criada pela Comissão de Legislação Participativa - CLP para ampliar o acesso e incentivar a participação popular no processo legislativo. Por meio dele, o cidadão pode apresentar à Câmara dos Deputados sua proposta ou ideia para a criação de uma nova lei ou para o aprimoramento das atividades legislativas da Casa. As ideias são publicadas para consulta e aproveitamento pelos Parlamentares e entidades da Sociedade Civil. 

Se deseja apresentar uma ideia, escolha a opção “Banco de ideias” após entrar em sua conta no Fale Conosco do Portal da Câmara. Seta_Topo

8. O que é uma manifestação?

Manifestação é um posicionamento favorável ou contrário do cidadão perante à Câmara dos Deputados, relacionado a fatos políticos ou legislativos, como a projetos de lei em tramitação. Seta_Topo

9. O que é uma reclamação?

Reclamação é uma mensagem em que o cidadão comunica irregularidades ou mau funcionamento de atividades administrativas e serviços na Câmara dos Deputados, ou de fatos referentes a campo temático ou à área de atividade de cada Comissão. Seta_Topo

10. Quais demandas estão fora da competência da Câmara, ou seja, quais os tipos de mensagens que a instituição não atende?

A Câmara dos Deputados atende apenas demandas relacionadas à sua competência legislativa, fiscalizatória e institucional. Não são atendidos pedidos de informação sobre outros órgãos, dos Poderes Executivo ou Judiciário, nem de entes estaduais e municipais. Seta_Topo

11. Como eu faço para registrar uma mensagem no Fale Conosco?

Entre em www.camara.leg.br e clique em “Fale Conosco” no canto superior direito da página principal.

Também é possível acessar a página diretamente pelo endereço: https://faleconosco.camara.leg.br.

Caso seja seu primeiro acesso, será necessário preencher um pequeno cadastro para que sejam criados um nome de usuário e senha. Depois de feito o cadastro, é possível escolher o tipo de solicitação, digitar o texto e enviar. Será exibida, então, uma confirmação de registro da demanda e o número de protocolo para o acompanhamento do atendimento. Seta_Topo

12. Qual o prazo para a minha mensagem ser respondida?

O prazo máximo para que a Câmara responda as mensagens é de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Apenas as demandas de acesso à informação respaldadas pela Lei 12.527/2011 (Lei de acesso à informação – LAI) têm prazo de resposta diferente: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, caso haja justificativa expressa. 

Esclarecemos que os prazos são contados em dias corridos e começam a correr a partir da data de recebimento da solicitação, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Apesar de o sistema de recebimento de solicitações ficar disponível 24 horas por dia, em todos os dias da semana, no Portal da Câmara dos Deputados (Fale Conosco), o dia de recebimento, para fins de contagem de prazo, se dá apenas durante o horário de expediente padrão desta Casa Legislativa, conforme demonstrado na tabela abaixo:

 

Registro no Fale Conosco

Dia de recebimento,

 para fins de contagem de prazo

Em dia útil, antes das 19h Mesmo dia de registro no Fale Conosco
Em dia útil, a partir das 19h Próximo dia útil
Em dia não útil, a qualquer hora Próximo dia útil

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13. E se eu não quiser me cadastrar para encaminhar uma mensagem à Câmara?

Para ser atendido é necessário fazer um cadastro simples, apenas para identificação do solicitante e de algumas informações de perfil demográfico.

Além do cadastro direto pelo site, é possível se cadastrar por telefone, entrando em contato com o Disque-Câmara (0800-0- 619 619). 

Apenas a denúncia pode ser anônima e não necessita de cadastro prévio. Nesse caso, no entanto, você não receberá uma resposta da Câmara. Seta_Topo

14. Como eu posso acompanhar o atendimento à minha demanda?

Entre no Portal da Câmara em “Fale Conosco”, digite seu nome de usuário e senha e depois entre em “Minhas solicitações”. Neste espaço estarão disponíveis todas as mensagens encaminhadas à instituição, com informações como número de protocolo, situação, texto da demanda e resposta da Câmara.

Se desejar, também pode acompanhar o andamento de sua solicitação em contato com o Disque-Câmara (0800-0-619 619), informando o número de protocolo. Seta_Topo

15. Como eu sei que a minha mensagem foi respondida e onde está a resposta?

Quando uma mensagem é respondida, você recebe um e-mail de notificação e outro com o texto da resposta.

Você também pode ver as respostas enviadas na sua página do Fale Conosco do Portal da Câmara: depois de entrar na sua conta, clique em “Minhas solicitações”.

Em caso de dúvidas, entre em contato pelo Disque-Câmara no 0800-0-619 619. Seta_Topo

16. E se eu não receber resposta, como devo proceder?

Se, após 30 dias, não tiver recebido nenhuma comunicação da Câmara, entre em contato novamente por meio dos canais de atendimento disponibilizados ao público: atendimento presencial, Disque-Câmara (0800-0-619 619) e Fale ConoscoSeta_Topo

17. Eu perdi a minha senha ou meu nome de usuário. O que devo fazer?

É possível recuperar o nome de usuário cadastrado ou redefinir a senha por meio do acesso à página do Fale Conosco. Ao clicar em “Esqueceu o seu nome de usuário ou senha?”, siga as orientações expostas na página.

Se desejar, também pode entrar em contato com o Disque-Câmara (0800-0- 619 619). Seta_Topo

18. Qual o tamanho da mensagem que posso escrever à Câmara?

As mensagens registradas no Fale Conosco são limitadas a 3.000 caracteres. Seta_Topo

19. Depois de enviada, eu posso alterar a minha mensagem?

Até a demanda ser respondida pela Câmara, o usuário pode complementá-la, enviando uma mensagem adicional, mas não é possível editar ou alterar o texto inicial.

Para complementar uma mensagem, entre em sua conta no Fale Conosco do Portal da Câmara e clique na aba “Minhas solicitações”. Acesse a mensagem e registre a complementação. Seta_Topo

20. O que acontece com a minha mensagem depois que eu registro no Fale Conosco da Câmara?

As mensagens passam por uma triagem e são encaminhadas aos órgãos responsáveis por dar tratamento e encaminhar resposta ao cidadão, a depender do tipo de solicitação.

A sua solicitação poderá ter um dos seguintes status:

  • - Recebida: foi registrada no sistema e está em atendimento;
  • - Respondida: a resposta foi disponibilizada no sistema, enviada por e-mail e ainda é possível atualizar a demanda ou entrar com pedido de recurso;
  • - Finalizada: solicitação respondida e o prazo para recurso se esgotou;
  • - Cancelada: por ser duplicada ou a pedido do solicitante;
  • - Atualizada pelo demandante: a demanda foi complementada pelo usuário;
  • - Primeiro recurso recebido: recurso foi registrado no sistema e está em atendimento;
  • - Segundo recurso recebido: recurso foi registrado no sistema e está em atendimento.

A Gestão do Relacionamento com o Cidadão na Câmara dos Deputados é respaldada pelo Ato da Mesa 247/2018Seta_Topo

21. Como eu posso avaliar o atendimento da Câmara?

Após finalizado o atendimento, o cidadão receberá um e-mail com um questionário de pesquisa de satisfação. Esta informação é utilizada pela Câmara para aprimorar continuamente o atendimento prestado à sociedade. Seta_Topo

22. Como devo proceder se a minha solicitação for negada ou se eu não ficar satisfeito com a resposta?

A Lei de Acesso à Informação assegura ao solicitante o direito de interpor recurso, no prazo de 10 dias, a contar da data do conhecimento da resposta. Assim, após a sua pergunta ser respondida, basta entrar em sua conta no Fale Conosco do portal da Câmara, clicar na aba “Minhas solicitações”, acessar a solicitação feita anteriormente e registrar o pedido de reconsideração da pergunta ou de complementação da resposta.Seta_Topo