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DAN03 - Reunião Plenária de 13 de Novembro de 2020Ordem do Dia - Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.º 22/XI/4.ª/2020 – Nova Lei dos Partidos Políticos; n.º 23/XI/4.ª/2020 – Nova Lei-Quadro Eleitoral das Autarquias Locais; e n.º 24/XI/4.ª/2020 – Nova Lei do Gabinete Técnico Eleitoral, após a leitura dos pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente,... DAN03_IS.pdf — PDF document, 415Kb |