Página Inicial Diários da AN X Legislatura II Série 8.ª Sessão Legislativa DAN12 - Diário da II Série de 6 de Junho de 2018

DAN12 - Diário da II Série de 6 de Junho de 2018

Texto Final dos Projectos de Lei: N.º 31/X/7.ª/2017 – Que aprova o Código de Família. N.º 41/X/7.ª/2017 – Que aprova o Código de Organização Tutelar de Menores. Relatório da Análise e Votação na Especialidade dos Projectos de Lei: N.º 31/X/7.ª/2017 –Que aprova o Código de Família. N.º 41/X/7.ª/2018 – Que aprova o Código de Organização Tutelar de Menores.

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