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DAN15-Diário da II Série de 26 de Fevereiro de 2025Carta do Primeiro-Ministro à Presidente da Assembleia Nacional – Remete o Orçamento Geral do Estado (OGE) para o Ano Económico de 2025. Proposta de Lei n.º 33/XII/5.ª/2025 – Lei do Orçamento Geral do Estado para o Ano Económico de 2025.
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