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DAN14-Diário da II Série de 26 de Fevereiro de 2025Carta do Gabinete da Ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher – Submete à Assembleia Nacional a Proposta de Lei das Grandes Opções de Planos para o Ano Económico 2025. Proposta de Lei n.º 32/XII/5.ª/2025 – Lei das Grandes Opções do Plano (GOP) para o Ano Económico 2025
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