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DAN10-Diário da II Série de 10 de Fevereiro de 2025Carta do Gabinete da Ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher. Declaração para submeter o Programa do XIX Governo Constitucional à Apreciação da Assembleia Nacional. Programa do XIX Governo Constitucional.
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