DAN07-Diário da II Série de 5 de Dezembro de 2024

Projecto de Lei n.º 8/XII/5.ª/2024 – Segunda Alteração à Lei n.º 11/2019, de 4 de Novembro, Lei Orgânica e de Processos do Tribunal de Contas. Proposta de Lei: N.º 29/XII/5.ª/2024 , N.º 30/XII/5.ª/2024. Proposta de Resolução n.º 37/XII/5.ª/2024 . Parecer da 4.ª Comissão Especializada Permanente sobre a Proposta de Resolução n.º 37/XII/5.ª/24. Parecer da 2.ª Comissão Especializada Permanente sobre: O Projecto de Lei n.º 8/XII/5.ª/2024, A Proposta de Lei n.º 29/XII/5.ª/2024.

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