DAN17 - Diário da II Série de 13 de Outubro de 2022

Proposta de Lei n.º 25/XI/6.ª/2021 – Lei-Quadro de Educação Pré-Escolar. Proposta de Resolução n.º 53/XI/6.ª/2021. Texto Final da Proposta de Resolução: N.º 39/XI/4.ª/2020, N.º 50 e 53/XI/6.ª/2021. Carta do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Reforma do Estado e Descentralização. Parecer da 3.ª Comissão Especializada Permanente sobre Proposta de Lei – N.º 25/XI/6.ª/2021. Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre Proposta de Lei: N.º 23/XI/5.ª/2021, N.º 26 e 27/XI/6.ª/2021. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre Projecto de Lei n.º 30/XI/6.ª/2021. Pareceres da 1.ª Comissão Especializada Permanente sobre Proposta de Resolução: N.º 50 e 53/XI/6.ª/2021

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