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DAN10 - Diário da II Série de 11 de Agosto de 2021Projecto de Lei n.º 31/XI/6.ª/2021. Parecer sobre o Projecto de Lei n.º 31/XI/6.ª/21. Propostas de Resolução: – N.º 52, 54, 55 e 56/XI/6.ª/2021. Parecer da 1.ª Comissão sobre as Propostas de Resolução: – N.º 52, 54, 55 e 56/XI/6.ª/2021. Texto Final da Proposta de Resolução: – N.º 51, 52, 54, 55 e 56/XI/6.ª/2021...
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