DAN26 - Diário da II Série de 14 de Abril de 2021

Relatório da 1.ª Comissão sobre a discussão e votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.º 26/XI/4.ª/2020. Texto Final do Projecto de Lei n.º 26/XI/4.ª/2020 – Primeira alteração ao Código Penal, aprovado pela Lei n.º 6/12, de 6 de Agosto. Republicação da Primeira alteração ao Código Penal, aprovado pela Lei n.º 06/2012, de 06 de Agosto. Carta de um grupo de Deputados do MLSTP/PSD.

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