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DAN17 - Diário da II Série de 31 de Dezembro de 2020Requerimento n.º 12/XI/5.ª/2020 do Grupo Parlamentar da Coligação PCD/MDFM-UDD ao Presidente da Assembleia Nacional – Solicita um Debate de Urgência. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente relativo à Proposta de Lei n.º 21/XI/5.ª/2020 – Lei sobre Garantias Mobiliárias. Parecer da 1.ª Comissão Especializada Permanente relativo aos Projectos de Lei: N.º 28/XI/4.ª/2020 e N.º 29/XI/5.ª/2020 . DAN17_IIS.pdf — PDF document, 581Kb |