DAN03 - Diário da II Série de 11 de Novembro de 2020

Relatório da 1.ª Comissão sobre a Análise e Votação, na Especialidade, da Proposta de Lei n.º 17/XI/4.ª/2020 – Segunda Alteração à Lei n.º 1/2009, alterada pela Lei n.º 3/17, de 22 de Março de 2017 – Código Aeronáutico. Texto Final da Proposta de Lei n.º 17/XI/4.ª/2020 – Segunda alteração a Lei n.º 1/2009, alterado pela Lei n.º 3/17, de 22 de Março de 2017 – Código Aeronáutico,...

DAN03_IIS.pdf — PDF document, 433Kb