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Diários da AN
XI Legislatura
I Série
5.ª Sessão Legislativa
DAN07 - Reunião Plenária de 15 de Dezembro de 2020
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DAN07 - Reunião Plenária de 15 de Dezembro de 2020Foram aprovados, em votação final global, os Projectos de Lei n.º 21/XI/4.ª/2020 – Nova Lei Eleitoral; n.º 20/XI/4.ª/2020 – Nova Lei da Comissão Eleitoral; n.º 19/XI/4.ª/2020 – Nova Lei do Direito de Sufrágio e do Recenseamento Eleitoral; n.º 23/XI/4.ª/2020 – Nova Lei-quadro eleitoral das autarquias locais; n.º 24/XI/4.ª/2020 – Nova Lei do Gabinete Técnico Eleitoral; e n.º 22/XI/4.ª/2020 – Nova Lei dos Partidos Políticos,...
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DAN07_IS.pdf
