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DAN08 - Reunião Plenária de 8 de Agosto de 2019Ordem do Dia: — Foram aprovados, em votação final global, os projectos de lei n.º 03/XI/2.ª/2019 – Lei Orgânica e de Processo do Tribunal Contas, após a leitura do relatório final da 1.ª Comissão Especializada Permanente, n.º 04/XI/2.ª/2019 – Lei de Serviços e Estatuto de Pessoal do Tribunal de Contas, após a leitura do relatório final da 1.ª Comissão Especializada Permanente, ...
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