DAN07 - Reunião Plenária de 6 de Agosto de 2019

Ordem do Dia: — Foi aprovado, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de resolução n.º 51/XI/2.ª/2019 – Assentimento ao Presidente da República para se ausentar do Território Nacional com destino à República da Guiné Equatorial. Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.º 05/XI/2.ª/2019 – Que aprova o Código do Imposto sobre Valor Acrescentado (CIVA) e n.º 04/XI/2.ª/2019 – Que Aprova o Regime Jurídico de Exploração e Extracção de Inertes,...

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