LOA 2022 - Proposta do Poder Executivo - Pareceres
PL nº 19/2021-CN
Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Ofício nº 282/2021/SG/SPR/, de 12/08/2021
Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei n. 0006098-93.2021.2.00.0000