Lei Orçamentária Anual para 2022

Projeto de Lei  n° 19, de 2021-CN

 

 

 

 Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 - Publicada no DOU de 24.1.2022.

 

 

Relator-geral: Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)