Lei Orçamentária Anual para 2022

 

 

  • Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022 - Publicada no DOU de 24.1.2022.

  1. Texto da Lei

  2. Mensagem de Veto

  3. Anexos

 

 

Relator-Geral: Deputado Hugo Leal (PSD/RJ)