LOA 2020 - Proposta do Poder Executivo - Pareceres

PL nº 22/2019-CN

Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP
Ofício nº 125/2019/COADE (SEI - 0259936), de 19/08/2019

Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Ofício nº 1420 - SG (0744445), de 24/09/2019