Lei Orçamentária Anual para 2020

Projeto de Lei  n° 22, de 2019-CN

 

 

     Execução orçamentária das emendas de Relator-geral - RP9

     

     

    Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 - Publicada no DOU de 20.01.2020.

     

     

     

    Relator-geral: Deputado Domingos Neto (PSD/CE)