Lei Orçamentária Anual para 2020

Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 - Publicada no DOU de 20.01.2020.

 

     Execução orçamentária das emendas de Relator-geral - RP9

     

     

    1. Texto da Lei

    2. Anexos 

     

    Relator-Geral: Deputado DOMINGOS NETO (PSD/CE)

     

    1. Errata aprovada no dia 13/05/2020 na 8º Sessão Deliberativa Remota do Congresso Nacional (CN)