Lei Orçamentária Anual para 2020
Projeto de Lei n° 22, de 2019-CN
Execução orçamentária das emendas de Relator-geral - RP9
- Ato Conjunto
- Anexo I
- Anexo I I
- Anexo I I I
- Anexo I V
- Projeto de Resolução do CN n° 3, de 2021, que altera a Resolução 01/2006-CN
Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 - Publicada no DOU de 20.01.2020.
Relator-geral: Deputado Domingos Neto (PSD/CE)