Lei Orçamentária Anual para 2020

Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 - Publicada no DOU de 20.01.2020.

 

     

    1. Texto da Lei

    2. Anexos 

     

    Relator-Geral: Deputado DOMINGOS NETO (PSD/CE)

     

    1. Errata

    Ações do documento