Lei Orçamentária Anual para 2020
Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 - Publicada no DOU de 20.01.2020.
Execução orçamentária das emendas de Relator-geral - RP9
- Ato Conjunto
- Anexo I
- Anexo I I
- Anexo I I I
- Anexo I V
- Projeto de Resolução do CN n° 3, de 2021, que altera a Resolução 01/2006-CN
Relator-Geral: Deputado DOMINGOS NETO (PSD/CE)