Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional
Erratas aprovadas pelo Congresso Nacional (CN)
- Ofício n° 31/2010, de 10/02/2010
- Votada na CMO em 14/04/2010
- Votada no CN em 06/05/2010
- Publicação DOU em 28/05/2010 - Ofício gab s/n°, de 07/04/2010
- Votada na CMO em 14/04/2010
- Votada no CN em 06/05/2010
- Publicação DOU em 28/05/2010 - Ofício gab n° 352, de 07/04/2010
- Votada na CMO em 07/07/2010
- Votada no CN em 08/07/2010