Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária 2009

Informações Complementares Relacionadas no Anexo III da Lei nº 11.768, de 14/08/2008 - LDO 2009

Volume I - Incisos I a XII

  Inciso

1. Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, desta Lei;
2. Detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados;
3. Programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
4. gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados;
5. despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos exercícios 2006 e 2007, a execução provável em 2008 e o programado para 2009, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;
6. Despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2006 e 2007, a execução provável em 2008 e o programado para 2009;
7. Memória de cálculo das estimativas:

1. de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamente as hipóteses quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, o crescimento da renda per capita e os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios, cuja atualização será encaminhada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, em 21 de novembro de 2008:

   1. benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentes de sentenças judiciais;
   2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS;
   3. Renda Mensal Vitalícia;
   4. Seguro-Desemprego;
   5. Abono Salarial;
2. do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos e demais despesas relevantes;
3. da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios;
4. da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;
5. do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição;
6. dos subsídios financeiros e  creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de benefício, identificando, para cada um, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 6º, da Constituição, considerando:
1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros;
2. valores realizados em 2006 e 2007;
3. valores estimados para 2008 e 2009, acompanhados de suas memórias de cálculo;
4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do Tesouro Nacional, quando aplicável;
8. demonstrativo das receitas derivadas de compensações, por item de receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos valores, arrecadadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008, este mês a mês, até junho;
9. demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2009, explicitando a metodologia utilizada;
10. demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por imposto e contribuição;
11. efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no  art. 165, § 6°, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social;
12. demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados:
1. Receitas Primárias:
1. receitas brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2007 a 2009 apresentados mês a mês, destacando para 2009 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas;
2. Concessões e Permissões;
3. Cota-Parte das Compensações Financeiras;
4. Receitas Próprias, por órgão e unidade orçamentária
5. (VETADO)
6. Demais Receitas Primárias;
2. Receitas Financeiras:
1. Operações de Crédito;
2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão e unidade orçamentária; e
3. Demais Receitas Financeiras;