CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
EMENDAS AO PLN 0005/2019
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO
Emenda - 40350004
Capítulo
M
Seção
II
Artigo
103
Ementa da emenda
Art. 103 - Autoriza o reajuste de auxílio-alimentação pelo IPCA
Texto proposto
Art. 103. Fica vedado o reajuste, no exercício de 2020, em percentual acima da variação, no exercício de 2019, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2019.
Justificativa
Na forma como a redação do art. 103 se encontra, veda-se qualquer aumento nos benefícios "auxílio-alimentação ou refeição" e "assistência pré-escolar" quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade for superior ao valor per capita da União. A emenda proposta visa possibilitar aos órgãos dos Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública da União a concessão de reajuste desses benefícios mesmo quando o valor pago atualmente pelo órgão for superior ao valor per capita da União. Nesse caso, limita-se o reajuste ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do IBGE, a fim de recompor a perda decorrente da inflação. Os aumentos superiores a tal índice só serão permitidos quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade for inferior ao valor per capita da União. Consideramos ser uma proposta justa tendo em vista que as despesas básicas com alimentação e educação são as que mais pesam no bolso do trabalhador. Dessa forma, pretendemos garantir que tais benefícios não fiquem defasados e realmente permitam auxiliar o custeio de tais despesas.
Tipo:
Texto da Lei