CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
EMENDAS AO PLN 0005/2019
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020
ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO
Emenda - 37370008
Capítulo
A
Seção
I
Artigo
93
Inciso
IV
Ementa da emenda
Srvidores remuneração
Texto proposto
V - "a revisão geral das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos membros de Poder e dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, das autarquias e fundações públicas federais, cujo percentual será definido em lei específica”.
Justificativa
A presente emenda tem por objetivo assegurar dotações para o exercício de 2020 a revisão geral da remuneração, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos servidores públicos ativos e inativos da União. O texto da PLDO não prever nenhuma atualização, reajuste ou aumento remuneratório para o ano de 2020, contrariando a Constituição, em seu art. 37, inciso X, e a Lei 10.331/2001, que garante a revisão anual dos salários, aposentadorias e pensões dos servidores públicos dos três poderes da União. Na certeza de contar com o apoio de meus pareces a esta emenda, antecipamos meus sinceros agradecimentos.
Tipo:
Texto da Lei