CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO
EMENDAS AO PLN 0004/2023
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024
ESPELHO DE EMENDAS AO TEXTO
Emenda - 29190006
Capítulo
IV
Seção
I
Artigo
18
Parágrafo
7
Ementa da emenda
Passagens para retorno ao local de residência
Texto proposto
Art. 18................ ............................ 7º Somente serão concedidas diárias e adquiridas passagens para servidores, membros ou colaboradores eventuais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União no estrito interesse do serviço público, nele compreendido o transporte entre Brasília e o local de residência de origem de membros do Poder Legislativo, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado.
Justificativa
A emenda tem o objetivo de garantir isonomia entre os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo ao permitir que autoridades da República possam se deslocar de Brasília apenas para suas residências de origem.
Tipo:
Texto da Lei