LDO 2016 - LEI 13.242/2015
LEI 13.242, de 30.12.2015
Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra
- Texto da Lei
- Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados
- Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária
- Anexo III - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho
- Anexo IV - Metas Fiscais, constituído por:
- Anexo IV.1 - Metas Fiscais Anuais
- Anexo IV.2 - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- Anexo V - Riscos Fiscais
- Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
- Anexo VII - PRIORIDADES E METAS
- Seção I – Programações Prioritárias sujeitas ao regime que trata o art.68
- Seção II - Demais Programações Prioritárias (VETADO)
- Anexo VIII - Programações Integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Relativas a Ações e Serviços Públicos de Saúde para Fins de Aplicação do Art. 67