Projeto de Lei nº 03/2012-CN (MSG nº 0135/2012-CN)

1. Texto da Lei
2. Anexo I - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
   (Art. 4o, § 4o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
   

3. Anexo II - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados

4. Anexo III - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2013

5. Anexo IV - Metas Fiscais – Introdução
   (Art. 4o, § 1o, § 2o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)

6. Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais
   (Art. 4^o, § 1^o, inciso I do § 2^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

7. Anexo IV. 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior – 2011
   (Art. 4^o, § 2^o, inciso I, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

8. Anexo IV. 3 – Evolução do Patrimônio Líquido
   (Art. 4^o, § 2^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

9. Anexo IV. 4 – Receita de Alienação de Ativos e Aplicação de Recursos
   (Art. 4^o, § 2^o, inciso III, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

10. Anexo IV.5 – Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

11. Anexo IV.6 – Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

12. Anexo IV.7 – Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Militares da União
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

13. Anexo IV.8 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial dos Benefícios Assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

14. Anexo IV.9 – Avaliação da Situação Financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso IV, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

15. Anexo IV.10.1 – Renúncia de Receitas - Quadro Resumo 2013 a 2015
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

16. Anexo IV.10.2 – Renúncia de Receita - Quadro XIV - 2012
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

17. Anexo IV.11 – Renúncias Previdenciárias
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

18. Anexo IV.12 – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
    (Art. 4^o, § 2^o, inciso V, da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000)

19. Anexo V - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do Art. 9^o, § 2^o, da LRF, por constituirem Obrigações Constitucionais ou Legais da União.

20. Anexo VI - Riscos Fiscais
    (Art. 4o, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)