LDO 2012 - LEI 12.465/2011
LEI 12.465, de 12.8.2011
Publicada no DOU de 15.8.2011
- Texto da Lei
- Anexo I - Relação dos Quadros Orçamentários Consolidados
- Anexo II - Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2012
- Anexo III - Metas Fiscais - Introdução
- Anexo IV - Despesas que não serão Objeto de Limitação de Empenho, nos termos do Art 9º, § 2º, da LRF, por Constituirem Obrigações Constitucionais ou Legais da União
- Anexo V - Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)