Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 64, DE 27/03/2026
EMENTA: Regulamenta a jornada em regime de plantão no âmbito do Departamento de Polícia Legislativa Federal da Câmara dos Deputados, na forma do art. 4º da Resolução da Câmara dos Deputados nº 15, de 26 de abril de 2012.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/3/2026, Página 23 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Departamento de Polícia Legislativa Federal (DEPOL) - Policial legislativo federal - Jornada de trabalho - Regime de plantão - Regulamentação - Atividade operacional (segurança pública) - Escala de revezamento de trabalho - Viagem a trabalho - Férias - Afastamento - Hora extra - Permuta - Remanejamento - Treinamento Continuado por Equipe (TCE) - Carga horária - Programa de Educação Continuada do Departamento de Polícia Legislativa (PEC-DEPOL) - Curso - Capacitação - Possibilidade - Reconhecimento - Caráter obrigatório