Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 121, DE 29/04/2021
EMENTA: Regulamenta provisoriamente a utilização de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 3/5/2021, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Vide Norma(s):
