Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 11, DE 22/01/2025

EMENTA: Regulamenta a utilização de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares no âmbito da Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/1/2025, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão Permanente de Disciplina - Depoimento - Acareação - Diligência - Instrução (processo administrativo disciplinar) - Investigação preliminar sumária - Sindicância - Regulamentação - Uso - Videoconferência