CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Criação - Composição - Designação - Membro - Presidente de Comissão - Ministro do Superior Tribunal de Justiça - Vice-Presidente de Comissão - Relator - Secretário-executivo - Consultor Legislativo - Atividade não remunerada - Prazo
LEI ANTIDROGAS (2006) - Atualização - Alteração
SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (SISNAD) - Entorpecente - Tráfico - Repressão - Combate - Controle - Dependência física - Dependência psíquica - Dependência química - Reabilitação - Reinclusão - Dependente químico - Lavagem de dinheiro - Crime - Pena - Investigação criminal - Instrução processual penal - Utilização - Consumo próprio - Aquisição - Venda - Fabricação - Importação - Exportação - Armazenagem - Transporte - Traficante - Bens imóveis - Bens móveis - Veículo - Embarcação - Aeronave - Apreensão - Leilão - Destinação