Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DE 28/11/2018

EMENTA: Prorroga o prazo para que a comissão de juristas responsável pela atualização da Lei de Entorpecentes, n. 11.343/2006, e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas conclua seus trabalhos.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 29/11/2018, Página 31 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Presidência

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de juristas - Lei Antidrogas (2006) - Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) - Atualização - Alteração
PRAZO - Prorrogação