Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica, e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/12/2013, Página 58996 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão especial - Proposta de emenda à constituição - Parecer (proposição legislativa) - Obrigatoriedade - Execução - Programação Orçamentária