Legislação Informatizada - ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2013 - Publicação Original
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ATO DA PRESIDÊNCIA DE 11/12/2013
Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica, e apensada.
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, "que altera os arts. 165 e 166, da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução de programação orçamentária que especifica", e apensada.
A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares, igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designadas de acordo com os §§ 1º e 2º, do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de dezembro de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados
- Diário da Câmara dos Deputados - 12/12/2013, Página 58996 (Publicação Original)