Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 18/02/2014
EMENTA: Constitui Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 358-A, de 2013, do Senado Federal, que altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, e apensada.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/2/2014, Página 66 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Designação - Membro titular - Suplente de comissão - Obrigatoriedade - Programação orçamentária