Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA PRESIDÊNCIA DE 17/04/2013
EMENTA: Cria Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 209-A, de 2012, da Sra. Rose de Freitas, que insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único, para atribuir requisito de admissibilidade ao recurso especial no âmbito do STJ.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 18/4/2013, Página 11047 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Câmara dos Deputados. Presidência
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comissão Especial - Parecer (proposição legislativa) - Proposta de Emenda à Constituição - Atribuição - Requisito - Admissibilidade - Recurso especial - Superior Tribunal de Justiça (STJ)